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DOC. 145.8423.6006.9400

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 165. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 165 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide.

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