STF. Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Reserva de vaga para deficiente. CF/88, art. 37, VIII.
«1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do CF/88, art. 37, VIII.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito