STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fraude em campeonato desportivo. Legitimidade do Ministério Público. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129), o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III.
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