STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Desvio de função não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito