DOC. 146.1115.3576.0597

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1.076 DO STJ.

Embargos de terceiro. Recurso interposto pelos Advogados da embargante, impugnando capítulo da sentença que arbitrou honorários advocatícios de sucumbência, por equidade, em R$ 2.000,00. Impossibilidade de fixação por equidade. Tema 1.076 do STJ. Adoção do valor da causa, que reflete a importância econômica do bem que foi afastado da penhora. Arbitramento modificado para 10% sobre o valor atualizado da causa, em respeito ao entendimento do STJ. RECURSO PROVIDO". (v. 45534)

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