DOC. 146.1133.0004.4000

STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para benefícios. Data do trânsito em julgado.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo legal necessário à concessão de novos benefícios da execução.

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