DOC. 146.1551.4000.1500

STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10/STF. Decisão liminar monocrática. Não configurada violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Decisão proferida em sede de liminar prescinde da aplicação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e, portanto, não viola a Súmula Vinculante 10. Precedentes.

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