DOC. 146.1551.4000.6100

STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Agravo regimental não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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