STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no art. 89 da Lei de licitações. Mudança jurisprudencial. Prejuízo ao erário. Resultado naturalístico. Necessidade de comprovação. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O hodierno entendimento deste Tribunal Superior de Justiça é que para a consumação do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações haja a demonstração da efetiva ocorrência de dano ao erário. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito