DOC. 146.2545.6004.9800

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública, de instrução processual e aplicação da Lei penal. Decisão devidamente motivada. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial.

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