DOC. 146.2545.6005.1400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência quanto à análise de documento acostado aos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Assiduidade e aproveitamento. Exigências não impostas pela norma. Agravo desprovido.

«- A teor do disposto no Súmula 7/STJ, é vedada a análise de provas em sede de recurso especial.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).