DOC. 146.2545.6005.4400

STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Vedação legal ao sursis. Lei 11.343/2006, art. 44. Desproporcionalidade.

«1. Declarada a inconstitucionalidade da vedação legal à conversão da pena em restritiva de direitos aos condenados por tráfico privilegiado, não há razão lógica que justifique tout court a negativa da suspensão da execução da pena por importar em violação ao princípio da individualização da pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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