STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009. Natureza recursal. Telefonia. Prazo de 15 dias. Termo inicial. Intempestividade.
«1. Enquanto a reclamação constitucional (art. 105, I, «f», da CF/1988) decorre do direito de petição e tem por escopo preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões, a presente reclamação visa à adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito