STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Suposta nulidade posterior à pronúncia. Preclusão declarada pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Dosimetria penal. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao réu. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Exacerbação, contudo, que se mostra desproporcional. Redução que se impõe. Presença de duas agravantes. Quantum de aumento da pena na segunda fase razoável e proporcional. Atenuante. Confissão espontânea. Descabimento. Autoria não admitida pelo réu. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O preceito da ne reformatio in pejus pressupõe prejuízo ou, pelo menos, um agravamento da situação do Acusado decorrente da apreciação de recurso interposto, exclusivamente, em prol de sua defesa.
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