DOC. 146.2802.1000.1600

STF. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido disponibilizado em 25.6.2012.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

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