DOC. 146.3341.1000.2700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Convenção coletiva. Adicional noturno. Súmulas 454 e 279/STF.

«Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte se formou no sentido de que, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessário o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Precedentes.

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