STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes (705g de cocaína). Regime aberto. Substituição da pena. Impossibilidade.
«1. A análise desfavorável das circunstâncias judicias do CP, art. 59 impossibilita, no caso, a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (interpretação dos CP, art. 33 e CP, art. 44). Precedente: RHC 120.025, Rel. Min. Luiz Fux.
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