DOC. 146.3470.6001.0700

TJSP. Locação. Fiança. Ação regressiva. Cobrança de valores pagos por fiador para quitar dívida relativa a contrato de locação de imóvel que fora desocupado pelo locatário sem o adimplemento dos débitos. Possibilidade. Ressarcimento relativo à multa de vinte por cento inadmissível porque prevista em acordo formulado entre fiador e locador. Observância. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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