DOC. 146.3470.6004.2600

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência em praça de pedágio de rodovia, consistente na colisão de caminhão contra outros dois veículos que parados aguardavam a abertura da cancela do sistema «sem parar». Condutor do veículo de grande porte que imprimia velocidade incompatível com o local, e não conseguiu imobilizar o mesmo a tempo de evitar o abalroamento, evidenciando sua culpa exclusiva por descurar dos deveres de atenção e guarda de distância necessária à segurança em relação ao tráfego à sua frente. Demanda indenizatória movida contra a concessionária e a administradora do sistema de pagamentos, julgada improcedente, invertendo-se o julgado, arcando o autor com as custas e despesas processuais. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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