DOC. 146.3573.4000.1600

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ.

«Constatado que a alegada supressão remuneratória não decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para figurar no polo passivo do mandado de segurança.

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