STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Inviabilidade. Prequestionamento implícito do disposto no Lei 9.605/1998, art. 72, IV. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014), tal como ocorreu, no caso.
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