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DOC. 146.4212.2004.1900

TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Município de aguaí, onde reside a beneficiária. Argumenta a municipalidade que a responsabilidade pelo fornecimento pretendido é do estado de São Paulo e da União. Descabimento. Competência concorrente da união, estados e municípios para cuidar da saúde pública. CF/88, art. 196. Legitimidade passiva do município reconhecida. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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