DOC. 146.4212.2006.8900

TJSP. Penhora. Incidência sobre bens da cônjuge do devedor. Possibilidade. Não localização de bens do devedor. Cobrança de mensalidades escolares. Orientação dos estudos dos filhos em escola privada para lhes assegurar o direito prioritário. Dívidas contraídas no exercício da administração familiar. Responsabilidade solidária dos cônjuges reconhecida. Realização de diligências na primeira instância visando a localização de patrimônio da mulher do devedor passível de constrição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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