DOC. 146.4212.2008.0100

TJSP. Pena. Regime. Roubo tentado. Fixação em primeira instância do regime inicial semiaberto. Pedido de imposição de regime mais brando. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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