DOC. 146.4212.2011.0100

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Pretensão deduzida por empregada doméstica. Categoria excluída da proteção infortunística. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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