DOC. 146.4212.2014.9700

TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Evidenciado o interesse de agir de trabalhador beneficiário de auxílio-doença, que alega portar sequelas permanentes decorrentes do exercício de seu labor e que o incapacitam para tanto, de rigor o processamento de ação acidentária que tem por objetivo a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria. Recurso provido para afastar o decreto de carência de ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).