DOC. 146.5233.6000.3200

STJ. Administrativo. processual civil. servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Juros moratórios. inclusão da fase de liquidação. Cabimento. Honorários. Base de cálculo. Razões dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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