Carregando…

DOC. 146.5370.6005.0200

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Contradição. Inocorrência. Cessão de crédito referente a honorários advocatícios. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Análise pelo tribunal de origem. Embargos rejeitados.

«1. É possível a cessão de créditos de honorários advocatícios sucumbenciais a terceiros, desde que comprovada a validade do ato, realizado por escritura pública, além de estar discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba, cabendo ao juízo da execução verificar o preenchimento dos requisitos necessários para a habilitação dos cessionários.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito