DOC. 146.5393.7001.6900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos do devedor. Prescrição. Surgimento da pretensão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O termo inicial do prazo da prescrição corresponde à data em que é violado o direito, momento em que nasce a pretensão para o seu titular (CCB/2002, art. 189).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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