STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e financeiro. Requisição de pequeno valor. CF/88, art. 103, § 3º. Fixação de valor por Lei própria. Irretroatividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do CF/88, art. 100, § 3º e § 4º, não possui efeito retroativo. Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes.
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