DOC. 146.6920.6002.4800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Valor do quantum fixado. Razoabilidade na fixação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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