DOC. 146.6920.6002.7700

STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Alegações de fundamentos não trazidos em sede de contrarrazões ao recurso especial e não debatida na decisão agravada. Inovação recursal. Confissão de dívida. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Busca e apreensão. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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