STJ. Processual civil e tributário violação do CCB,CPC/1973, art. 535, II, do art. 177, dos arts. 21, § 3º, e 37 do Decreto 70.235/1972 e do CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Contribuição ao instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Prazo prescricional quinquenal.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II, ao CCB/1916, art. 177; aos arts. 21, § 3º, e 37 do Decreto 70.235/1972; e ao CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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