STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação de enunciado sumular. Descabimento. Falência. Habilitação. Classificação de crédito. Lei 4.591/1964, art. 43, III. Interpretação estrita.
«1. Não é cabível recurso especial com base em alegação de violação a enunciado sumular, porquanto tal ato normativo não se encontra encartado no conceito de legislação federal veiculado no CF/88, art. 105, III, «a». Precedentes.
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