DOC. 146.6924.8005.9900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Incompetência. Determinação de remessa ao tribunal competente. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

«1. Não há qualquer determinação legal no sentido de que o Relator, ao indeferir liminarmente habeas corpus em razão de sua incompetência para julgá-lo, deva remeter os autos ao Juízo ou Tribunal que repute competente. 3. Agravo regimental improvido.»

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