STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Revelia do recorrente. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração opostos nas vias ordinárias. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Enriquecimento ilícito. Necessidade de demonstração do dano bem como do elemento subjetivo representado pelo dolo. Prejuízo incontroverso de duzentos mil reais aos cofres públicos. Condenação na instância criminal por crime de peculato em sua modalidade dolosa. Proporcionalidade das sanções impostas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Preliminarmente, cumpre destacar que a ocorrência de prescrição na esfera penal, matéria suscitada às fls. 532/544, não é objeto do presente recurso especial, tendo sido suscitada de forma extemporânea. Assim, por se tratar de inovação recursal, esta alegação não deve ser conhecida.
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