DOC. 146.8743.5001.7900

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão baseada em elementos concretos de convicção. Depoimento de testemunha e confissão parcial do réu, que negou o dolo, dizendo ter havido disparo acidental. Opção dos jurados pela tese acusatória, demonstrada por conjunto probatório robusto. Condenação resultante do poder de escolha do Júri. Recurso defensivo não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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