DOC. 146.8743.5002.4200

TJSP. Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Lide que envolve empresa privada que obrava na qualidade de concessionária de serviço público (transporte de passageiros). Circunstância que afasta a incidência do Direito Privado. Competência reservada para as Câmaras não especializadas de Direito Público por força do disposto no artigo 2º, inciso II, letra «a», da Resolução 194/04. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 13ª Câmara de Direito Público (suscitante), à qual os autos devem ser remetidos.

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