TJSP. Competência recursal. Dúvida. Possessória. Local de obras para ampliação do aterro sanitário da cidade do Guarujá. Concessão de liminar para a Municipalidade e a concessionária suspenderem a continuação ou iniciação dos trabalhos no imóvel objeto da lide, sob pena de multa cominatória. Alegação de descumprimento da ordem judicial. Execução das «astreintes». Hipótese em que a matéria não é de competência da 17ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 1ª e a 13ª Câmaras de Direito Público. Artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça e Provimento 63/2004, Seção de Direito Público, inciso XIII. Recursos não conhecidos.
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