DOC. 146.8743.5013.0700

TJSP. Contrato de adesão. Plano de saúde. Negativa em custear o tratamento de radioterapia tipo IMRT, sob o argumento de não constar do rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Afronta as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Relatório médico descreve que o tratamento prescrito ao autor trata-se de radioterapia de alta precisão. Contrato prevê o tratamento com radioterapia e quimioterapia. Recusa indevida. Litigância de má-fé afastada. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Sentença reformada apenas para excluir a condenação a esse título. Recurso parcialmente provido. Voto vencido, mantendo a condenação por litigância de máfé, dada a conduta reticente da apelante.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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