DOC. 146.8983.5002.1600

TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Interposição de recurso adesivo. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Possibilidade da parte se manifestar sobre todos os pontos em que foi sucumbente por ocasião da interposição da apelação. Ausência. Princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade da utilização de dois meios processuais com a finalidade de reformar a mesma decisão. Recurso adesivo da autora não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).