STJ. Constitucional, processual civil e tributário. Recurso especial. (ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF - Adin 1.851/AL). CF/88, art. 105, III, «b». Emenda Constitucional 45/2004. Não conhecimento. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea «b», do inciso III, do CF/88, art. 105 de 1988, e incluiu a alínea «d», ao inciso III, do CF/88, art. 102, dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação:
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