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DOC. 147.0431.8000.0700

STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Cumulação de benefícios. Majoração do auxílio-acidente. Pedido de tutela antecipada para suspensão do processo de execução. Requisitos do CPC/1973, art. 273 e do CPC/1973, art. 489. Não preenchimento. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris, no periculum in mora, na existência de prova inequívoca e na verossimilhança, o que não ocorre, na espécie.

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