Carregando…

DOC. 147.0431.8000.7400

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte a quo aprecia, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito