TJSP. Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de campinas. Invasão de área pública por dezenas de famílias. êxito na obtenção de liminar em ação de reintegração de posse. Demora de, aproximadamente, dois anos para o cumprimento da medida pelo município interessado. Outras providências, igualmente complexas e importantes, tiveram de ser tomadas, tais como o indispensável reassentamento das famílias retiradas da área em litígio. Pedido veiculado pelo Ministério Público consistente na obrigação de fazer e também na responsabilização do agente público pela omissão. Prova da existência de indícios de atos de improbidade administrativa. Ausência de comprovação pelo «parquet». Descabida a aplicação das penas cominadas pelo Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso parcialmente provido.
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