DOC. 147.2802.8018.5900

TJSP. Prova. Meios. Fuga de pessoa presa, roubo qualificado e quadrilha ou bando. Acusado não identificado pelas vítimas ou indicado pelos corréus. Provas de culpabilidade inconsistentes. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição decretada. Recurso do corréu provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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