DOC. 147.2815.5003.8900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O agravo previsto no CPC/1973, art. 544é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração, quando não acolhidos, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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