DOC. 147.2815.5005.2800

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução em mandado de segurança. Pedido subsidiário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de pagamento efetuado em data anterior à sentença de mérito. Impossibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. É inadmissível o recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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