DOC. 147.2823.0001.6900

STJ. Processual civil recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial sob o argumento de que não há nos autos procuração do advogado que interpôs o recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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