DOC. 147.2823.0004.0400

STJ. Administrativo e processual civil. Ação coletiva. Suspensão da ação individual. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. CDC, art. 104.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante.

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